O truque inteligente de Desembargador Mauro Pereira Martins que ninguém é Discutindo



Órgãeste colegiado constituído por juízes por segunda instância, denominados "desembargadores". Em 1751, foi serviçal este Tribunal da Relação do Rio de Janeiro, tendo por jurisdição todo o território ao sul da colônia, compreendendo inicialmente treze comarcas.

Usando efeito, a imediata liberaçãeste de bens poderia vir a esvaziar este objeto da decisão proferida pelo Juízo de 1.º grau.

Antes por selecionar um tipo do imóvel, adicione 1 bairro ou uma cidade pelo campo acima. Preço mínimo

máximo de dez dias. 2. Este depósito ocorreu de maneira intempestiva, eis que foi realizado mais do um mês após este exaurimento do prazo para cumprimento da determinação judicial. 3 .

Sob este argumento por haver no acórdãeste pontos omissos, pretende o embargante a revisãeste do julgado, até mesmo de modo a fins de prequestionamento da matfoiria, no caso do eventual interposiçãeste Destes recursos excepcionais.

Trata-se do apelaçãeste cível em proceder por despejo, interposta pelo ESPÓLIO Por ODYR Destes SANTOS , em face de sentença na qual o juízo a quo, na FORMATO do art.

Apartamento Previamente do selecionar um Espécie do imóvel, adicione um bairro ou uma cidade pelo campo acima. Preço mínimo

3 CURSO DA AÇÃO EXECUTIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃEste. PRAZO De que VOLTA A CONTAR A PARTIR DESSE Instante. CITAÇÃO REALIZADA Ainda mais Do CINCO ANOS APÓS. DEMORA DEVIDA AO EXEQUENTE. 1. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou ação por execução do título extrajudicial no ano do 2003 contra o embargante, JOSÉ IVAN PEREIRA, usando base em contrato do consolidação, confissãeste e renegociação por dívida firmado em , com valor representado em nota promissória devidamente protestada. Ao julgar a lide, este ilustre sentenciante acolheu a prescrição intercorrente através paralisaçãeste do feito por exclusiva responsabilidade da Parcela exequente no intervalo entre a primeira suspensão do feito, em , e , data em de que a CAIXA diligenciou junto aos cartórios, tendo decorrido cerca do 4 (quatro) anos nenhumas de que este credor tivesse adotado qualquer providência para a cobrança do seu empréstimo. Considerou o magistrado sentenciante este prazo prescricional por 3 (3) anos, previsto pelo art. 70, do Decreto nº 57663/66, aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, por se tratar por feito executivo lastreado em nota promissória. 2. A execução de que deu origem aos presentes embargos nãeste está baseada somente numa nota promissória, cuja prescriçãeste é, por fato, trienal, consoante previsãeste do Decreto nº 57663/66, mas também num contrato por consolidação, confissão e renegociação de dívida, celebrado em 2000, ainda na vigência do Ordenação Civil de Nos moldes do art. 177, do CC revogado, as ações pessoais prescreveriam em 20 (vinte) anos. Já pelo novo Código Civil, a pretensão do cobrança por dívidas líquidas constantes do instrumento público ou particular prescrevem em cinco anos (art. 206, parágrafo 5º, I). E, conforme o disposto pelo art. 2028, desse diploma legal, "Seroada os da lei anterior ESTES prazos, quando reduzidos por o Lei, e se, na data de tua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada".

Ocorre qual ESTES embargos por declaração visam à integração do julgado exclusivamente nas hipóteses legalmente previstas, a fim de completar a decisãeste quando presente omissão por ponto fundamental; contradiçãeste entre a fundamentação e a conclusãeste; ou obscuridade nas razões desenvolvidas, vícios estes que nãeste se encontram no acórdãeste combatido.

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Regiãeste, por unanimidade, em o seu comentário está aqui disparar à apelação da Caixa Econômica Federal e julgar âncora prejudicada a apelaçãeste do particular, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam tomando Parcela do presente julgado. BCF

2. Recurso extraordinário: prequestionamento e embargos por declaraçãeste. Os embargos de declaração não servem para questionar originariamente a ofensa ao texto constit...

complementar: recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais apontados pelo RE (Súmula 282).

Examinando ESTES embargos, apesar da argumentaçãeste trazida pelos embargantes, verifico nãeste se adequar às hipóteses previstas pelo art. 535, I e II do CPC.

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